MP aciona 274 postos de combustíveis de Goiânia; liminar do Procon Goiás é acolhida pela Justiça
Ação do MP determina a não cobrança de preços abusivos e proibição de aumentos sem justa causa. Liminar requerida pelo Procon Goiás determina que a margem de lucro praticada em julho seja retomada

Nesta sexta-feira (17), o Ministério Público de Goiás acionou 274 postos de combustíveis de Goiânia. Na ação, assinada pelas promotoras de Justiça Marísia Sobral Costa Massieux e Maria Cristina de Miranda, que atuam na defesa do consumidor na capital, é requerida a concessão de tutela de urgência cautelar (liminar) para determinar aos estabelecimentos listados que se abstenham de cobrar preços abusivos, devendo proceder à imediata redução do preço do litro da gasolina e do etanol hidratado no varejo.

A ação pede ainda a proibição do aumento de preços destes produtos sem justa causa, para o fim de retornar à margem média de lucro bruto praticada em junho de 2017, período anterior aos sucessivos aumentos autorizados pela Petrobrás. E sustenta a argumentação de que os postos da capital elevaram sua margem de lucro sem justificativa no período entre junho e novembro deste ano.

De acordo com análise produzida pela perícia técnica do MP, no caso da gasolina, houve uma majoração (elevação) da margem média de lucro bruto em relação ao produto em Goiânia de 35,81% no período entre junho e novembro, indo na contramão do cenário nacional, em que a média da margem de lucro foi negativa (-7,42%) neste período.

Conforme destacado na ação, essa margem média era, em junho, em Goiânia, de 0,47 centavos, tendo chegado, em novembro, a 0,64 centavos. Nacionalmente, em novembro, essa margem média, em novembro, é de 0,42 centavos, contra 0,45 centavos em junho.

Em relação ao etanol, destaca a demanda, também houve um aumento injustificado da margem média de lucro dos estabelecimentos. O estudo demonstra que ela cresceu 97,28% no período de junho a novembro em Goiânia – passou de 0,29 centavos para 0,58 centavos, enquanto nacionalmente houve queda de 1,36%.

Na ação, as promotoras explicam que o MP decidiu ingressar com a tutela cautelar em razão da sinalização recebida nos últimos dias de que os postos de combustíveis não pretendiam acolher a recomendação expedida na terça-feira (14), no sentido de retornarem as margens de lucro aos patamares de junho deste ano.

Descompasso

Em entrevista à imprensa na manhã de hoje, a coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Consumidor do MP, Ariane Patrícia Gonçalves, e as promotoras que assinam a ação esclareceram que, embora prevaleça no mercado de combustíveis a regra da livre concorrência, isso não implica a não observância das normas de proteção ao consumidor, que vedam a abusividade em reajuste de preços e a cobrança de valores considerados extorsivos.

Conforme ponderado pela coordenadora adjunta do CAO, o princípio da livre concorrência deve estar alinhado e em compasso com o direito do consumidor. Neste sentido, ela observou que os combustíveis são considerados bens de primeira necessidade, já que os cidadãos dependem do seu fornecimento para seus deslocamentos. “O consumidor não tem a opção de adquirir ou não esses produtos em razão do seu valor”, explicou.

O próprio texto da ação ressalta que, “embora os postos de combustíveis possuam o direito de fixar livremente os preços dos produtos que comercializam, encontram limites que são delineados pelos legítimos interesses dos consumidores e pelo próprio fim econômico e social da atividade exercida pelo comércio de combustíveis, conforme os artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, e 173, § 4º, todos da Constituição Federal de 1988”.

Ariane Gonçalves salientou que a fundamentação da ação traz dados contundentes e plausíveis para justificar a concessão da tutela de urgência. Ela enfatizou ainda que a demanda pede a fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de uma eventual liminar.

O CAO deu apoio às promotorias na elaboração da demanda judicial, tendo sido formada uma espécie de força-tarefa para enfrentamento da questão, que envolveu também a equipe técnica pericial em contabilidade da instituição.

Procon

Também nesta sexta-feira (17), o juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu o pedido liminar na Ação Civil Pública requerido pelo Procon Goiás exatamente conforme o solicitado pela PGE no último dia 10 de novembro.

Na liminar, a justiça determina que os réus retomem a margem de lucro bruto médio praticada em julho do corrente ano, que correspondia a 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.

O magistrado ainda fixou em R$ 20.000 reais a multa diária para cada posto em caso de descumprimento da decisão judicial.

Os donos dos 60 postos serão intimados pela justiça para o cumprimento imediato da decisão judicial.

Confira a relação dos estabelecimentos.

Nova Ação

Posteriormente, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor de Goiás ingressou, também por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado com mais uma Ação Civil Pública contra mais 96 postos de combustível.

A ação tem o pedido liminar visando que os demais postos de combustíveis reduzam sua margem de lucro em R$ 0,24 centavos, ou 10,208% do valor praticado em julho de 2017, sob pena de multa diária para cada estabelecimento no valor de R$ 10.000,00.

A multa total somada aplicável aos 156 postos é de R$ 7.8 milhões de reais.

Confira a relação dos 96 postos aqui.

Foto: reprodução.

Redação

Revista Factual

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