Taxa do Agro em Goiás: Barroso vota contra a cobrança e placar vai a 4 a 3
Voto se soma ao dos ministros André Mendonça e Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nesta segunda-feira (24), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da decisão liminar que suspende o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido em Goiás como Taxa do Agro. Com o voto, o placar do julgamento virtual está, até o momento, em 4 a 3.
Também são contrários ao imposto os ministros André Mendonça e o Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Dias Toffoli, que argumenta em seu voto ser inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, presidente do STF, e Cármen Lúcia divergiram do Relator e votaram contrários à suspensão da cobrança.
Três ministros ainda não votaram. São eles: Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux e Nunes Marques.
Taxa do Agro
De acordo com o Governo de Goiás, o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que ficou conhecido como a Taxa do Agro, foi criado por meio da Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), para captar recursos financeiros para o Estado.
Dentre as receitas destinadas a ele, está a contribuição exigida no âmbito do ICMS para alguns produtos agrícolas, de pecuária e minerais. Em alguns casos, os percentuais sobre as operações chegam a até 1,65%.
Confira a tabela:
| Mercadoria | % Contribuição Fundeinfra |
| Cana-de-açúcar | 1,2% |
| Milho | 1,1% |
| Soja | 1,65% |
| Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino ou bufalino | 0,50% |
| Gado bovino e bufalino | 0,50% |
| Amianto; ferroliga; minério de cobre e seus concentrados; ouro, incluído o ouro platinado | 1,65% |
| Fonte: Secretaria de Estado da Economia/Governo de Goiás. | |
