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Foto: Oswaldo Corneti / Fotos Públicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), oito das 12 emendas do Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta havia sido encaminhada para o Senado em junho, mas voltou para votação na Câmara. Com isso, o projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Entre as emendas que foram submetidas à apreciação dos parlamentares, está a proibição de conversão de pena de reclusão por penas alternativas, no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal podia ser interpretado favoravelmente ao motorista e transformava sua pena em serviços comunitários, por exemplo. As penas podem ser de dois a oito anos, dependendo do ato praticado.

Confira algumas das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro a seguir.

Faróis diurnos

Para o uso de faróis diurnos na estrada, a obrigatoriedade deferida pela Câmara era de mantê-los acesos durante o dia também sob neblina, chuva, ou cerração e em rodovias de pista simples, para veículo sem luz diurna. A emenda apresentada pelo Senado e aprovada pela Câmara, mantem as mesmas regras, porém apenas em rodovias fora de perímetros urbanos.

Multas leves ou médias

Entre as emendas deliberadas e aprovadas, está a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência para o infrator que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Validade da CNH

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) fica da seguinte forma:

  • Condutores de até 50 anos: aumento de cinco para 10 anos;
  • Condutores entre 50 e 70 anos: passam a renovar a cada cinco anos;
  • Condutores com mais de 70: passam a renovar a cada três anos.

A regra vale também para motoristas profissionais.

Pontuação

Em relação à quantidade de pontos para perda da habilitação, o texto aprovado considera três limites:

  • 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações;
  • 30 pontos para aqueles com uma infração gravíssima;
  • 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.

Para motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independente da natureza das infrações cometidas.

Cadeirinha

A obrigatoriedade do uso para crianças de até 10 anos, ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura foi mantida. Além disso, a penalidade prevista para o descumprimento desta regra é de infração gravíssima e multa.

Tráfego pelo corredor

As motocicletas, motonetas e ciclomotores poderão trafegar pelo corredor apenas quando o trânsito estiver parado ou lento, mas os veículos deverão estar em velocidade compatível a segurança dos pedestres e demais veículos.

Recall

Sobre o documento do carro que possui qualquer tipo de recall, as normas foram endurecidas, propondo que o veículo não seja licenciado, caso exista algum recall pendente há dois anos ou mais.

Avaliação psicológica

Haverá exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave, sendo condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Além disso, mesmo que o condutor realize o curso de reciclagem, será imprescindível avaliar as condições psicológicas para garantir a concessão da CNH novamente. E para os profissionais que realizam os exames de aptidão física e mental, serão introduzidos requisitos para o texto legal, conferindo maior estabilidade jurídica à medida.

Boa conduta e educação

Para estimular a condução responsável, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverá constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação, nos últimos 12 meses.

Além disso, o texto prevê a criação de escolinhas de trânsito, por órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais. Estas serão destinadas a promover a educação de trânsito para crianças e adolescentes.

Contran

Para fins de regulamentação, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá ser composto por ministros de Estado, levando as discussões a um nível estratégico de governo e de acordo com as demais políticas públicas. Poderão, ainda, ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.

As propostas de normas que serão editadas pelo Contran poderão também ser submetidas a prévia consulta pública pela internet, no período mínimo de 30 dias, antes da análise da matéria pelo Conselho. Além disso, os municípios também poderão se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito por meio das prefeituras municipais, sem a necessidade de criação de órgão específico para essa finalidade, determinação conhecida como municipalização.

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