Após mais de 12 horas de debate, o Senado da Argentina aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), a legalização do aborto. A lei foi aprovada em votação que obteve 38 votos favoráveis, 29 votos contrários e 1 abstenção. Com isso, a interrupção voluntária da gravidez passa a ser permitida no país até a 14ª semana de gestação.
Na ocasião, também foi aprovado o chamado ‘Plano de 1000 dias’, que dispõe sobre a atenção e cuidado integral à saúde durante a gravidez e à primeira infância. Entre as propostas do programa, está um auxílio gravidez a ser pago à gestante da 12ª semana de gestação até o final da gravidez. O intuito é evitar abortos em virtude de questões econômicas.
A interrupção voluntária da gravidez será realizada mediante consentimento da pessoa gestante expressa por escrito, de acordo com a lei 26.529 e com o artigo 59 do Código Civil e Comercial argentino. Após a solicitação, o procedimento deverá ser realizado pelo sistema de saúde em um prazo máximo de 10 dias corridos.
De acordo com o artigo 10 do texto, profissionais de saúde tem o direito de exercer a objeção de consciência, caso não concordem em participar da interrupção da gravidez. Neste caso, a paciente deverá ser encaminhada a outro profissional disponível para receber o atendimento, que é garantido pela nova lei.
No entanto, a recusa não poderá ocorrer caso a vida ou a saúde da pessoa grávida estejam em perigo e haja necessidade de atendimento urgente. Também não é possível alegar objeção de consciência para se recusar a prestar cuidados de saúde no período pós-aborto.
Entre os direitos das pessoas grávidas que desejarem interromper a gravidez estão: tratamento digno, com respeito às convicções pessoais e morais da paciente, cujo objetivo é erradicar práticas que perpetuam o exercício da violência contra as mulheres e pessoas com outras identidades de gênero com capacidade de gestação; privacidade; dignidade humana; autonomia da vontade; proteção do sigilo; respeito ao direito à privacidade e à confidencialidade, especialmente de meninas e adolescentes.
As decisões do paciente também não devem ser submetidas a julgamentos derivados de considerações pessoais, religiosas ou axiológicas (referentes à valores) por parte dos profissionais de saúde, devendo prevalecer sua vontade e autonomia.
Comemoração
A aprovação foi comemorada por feministas engajadas com a causa e pelo presidente da Argentina, Alberto Fernández, que publicou em seu perfil no Twitter: “O aborto seguro, legal e gratuito é lei. Prometi fazê-lo em dias de campanha eleitoral. Hoje somos uma sociedade melhor, que amplia os direitos das mulheres e garante a saúde pública.”
El aborto seguro, legal y gratuito es ley.
A ello me comprometí que fuera en los días de campaña electoral.
Hoy somos una sociedad mejor que amplía derechos a las mujeres y garantiza la salud pública.
Recuperar el valor de la palabra empeñada. Compromiso de la política. pic.twitter.com/cZRy179Zrj— Alberto Fernández (@alferdez) December 30, 2020
Até então, a lei que vigorava desde 1921 no país considerava o aborto crime. A prática só era permitida em casos como estupro ou risco de vida à gestante.
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