Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações de Moro contra Bolsonaro

Pedido foi encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Na noite desta segunda-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello autorizou a instauração de inquérito para apuração das declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, durante seu pronunciamento ocorrido na última sexta-feira (24), quando anunciou sua demissão e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Para ele, os supostos atos apontados por Moro revelariam a prática, em tese, de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva.

O decano do STF deu prazo de 60 dias para que a Polícia Federal conclua a diligência inicial requerida por Aras. O ex-ministro será ouvido e deverá detalhar as acusações, a exemplo de sua fala sobre interferência política de Bolsonaro na PF, além de apresentar documentos que as comprovem.

Em seu despacho, Celso de Mello afirma que, “com o intuito de preservar a intangibilidade das liberdades públicas e a essência da forma de governo, sempre consagrou a possibilidade de responsabilização do Presidente da República em virtude da prática de ilícitos penais comuns e de infrações político-administrativas”.

O ministro ressaltou que não se aplica ao caso a cláusula de “imunidade penal temporária”, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, uma vez que as condutas supostamente atribuídas a Bolsonaro se inserem no conceito de infrações penais comuns resultantes de atos não estranhos ao exercício do mandato presidencial.

De acordo com Celso de Mello, “A sujeição do Presidente da República às consequências jurídicas e políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro”.

“Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o Presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, concluiu o relator.

Confira a íntegra da decisão aqui.

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