O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), vetou integralmente nesta quarta-feira (3), o projeto de Lei que reconhece como essenciais as atividades religiosas em tempos de pandemia na capital.
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A justificativa para o veto é que o projeto de Lei configura ingerência do Poder Legislativo em área de competência exclusiva do Poder Executivo, o que é inconstitucional.
Com as medidas restritivas que visam conter o avanço da pandemia de Covid-19 em Goiânia, as missas, cultos, celebrações e reuniões coletivas estão suspensas. Apenas atendimentos individuais podem ser realizados, desde que sejam previamente agendados.
Para o vereador Dr. Gian Said (MDB), autor da matéria, as atividades religiosas “tem um papel indiscutivelmente relevante no atendimento à promoção da dignidade da pessoa humana”, além de proporcionar equilíbrio psicoemocional à população.
Envio de projeto à Câmara
Em nota, a Prefeitura de Goiânia disse que “também compreende a importância da fé e da espiritualidade neste período pandêmico e do trabalho exercido pelos líderes religiosos das mais diferentes denominações. Por isso, está enviando à Câmara Municipal um projeto de lei que, se aprovado, vai dar ao Executivo mais condições para compatibilizar o exercício da fé e as atividades das instituições religiosas com as restrições relativas ao combate à pandemia.”
De acordo com o comunicado, “a nova matéria reconhece a essencialidade das instituições religiosas, mas também mantém a prerrogativa da Prefeitura de regulamentar a abertura dessas atividades de acordo com o quadro epidemiológico do município, protegendo a saúde dos cidadãos.”
Confira a nota na íntegra a seguir:
A respeito do veto integral ao projeto de lei que “reconhece as atividades religiosas em Goiânia como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”, informamos que:
O projeto de lei é inconstitucional por configurar ingerência do Poder Legislativo em área de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme determina a Constituição. Ele também versava sobre retirada do poder de polícia da Prefeitura, o que contraria jurisprudência do STF, que já declarou inconstitucional leis que restrinjam o Poder Executivo de adotar medidas para a execução de políticas públicas – como as de agora, relativas ao combate à pandemia da Covid-19.
A Prefeitura de Goiânia também compreende a importância da fé e da espiritualidade neste período pandêmico e do trabalho exercido pelos líderes religiosos das mais diferentes denominações. Por isso, está enviando à Câmara um projeto de lei que, se aprovado, vai dar ao Executivo mais condições para compatibilizar o exercício da fé e as atividades das instituições religiosas com as restrições relativas ao combate à pandemia. A nova matéria reconhece a essencialidade das instituições religiosas, mas também mantém a prerrogativa da Prefeitura de regulamentar a abertura dessas atividades de acordo com o quadro epidemiológico do município, protegendo a saúde dos cidadãos.
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