Prefeitura de Goiânia anuncia Refis com descontos que chegam a 99% em multas e juros

Negociações vão ocorrer entre os meses de junho e julho e fazem parte das medidas para mitigação dos reflexos socioeconômicos da pandemia do Coronavírus

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Foto: divulgação/Secom Goiânia

A Prefeitura de Goiânia anunciou a abertura de uma rodada de negociação com devedores entre os meses de junho e julho. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) incluirá descontos de até 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência; redução de 50% no valor de taxas e de penalidades por infração à legislação municipal; possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, entre outros benefícios.

O projeto de lei que visa instituir o Refis foi entregue pelo prefeito Rogério Cruz à Câmara Municipal nesta quarta-feira (12). O programa promete ser o mais vantajoso da história e é parte do pacote de medidas para mitigação dos reflexos socioeconômicos da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O setor econômico é o principal alvo da prefeitura. Tanto que, pela primeira vez, o executivo municipal reduzirá em 50% o valor principal da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros públicos, paga por proprietários de lanchonetes instaladas em calçadas da Capital, pit dogs, mercados municipais, bancas de revista, feirantes e ambulantes.

O mesmo benefício será concedido em relação às taxas para Exercício de Comércio Eventual, também devida por feirantes e ambulantes; Anual de Renovação de Permissionários, que incide no transporte escolar; e a de Funcionamento, cobrada de todo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço. Em relação às duas últimas, o abatimento abrange apenas os anos de 2020 e 2021.

O Refis terá duração de 60 dias e vai oportunizar a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários.

Poderão ser negociadas dívidas vencidas até este mês de maio, tendo como referência a data da publicação da lei, quando aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia.

Outra novidade no Refis 2021 é o desconto no valor principal de multas administrativa e formal, a exemplo das aplicadas pelo Procon, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). A redução é de 50% em relação aos créditos fiscais oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias. As exceções são as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e as relacionadas às medidas para contenção do avanço do Coronavírus, a exemplo da falta de uso de máscara e da abertura de empresas em períodos de restrição das atividades.

Já os descontos em multas e juros provenientes da inadimplência são de 99% para quitação do débito à vista; de 90% para os que optarem por dividir o pagamento em até 20 vezes; de 80% se a negociação for entre 21 e 40 parcelas e de 70% para a regularização entre 41 e 60 parcelas. Se na dívida incidir custas processuais e emolumentos cartorários, o pagamento dessas terá que ocorrer à vista ou junto à primeira parcela. Já os honorários de sucumbência podem ser parcelados nas mesmas condições que o débito originário com a prefeitura.

Neste Refis, a Prefeitura de Goiânia também vai facilitar o parcelamento, cujo limite passou de 40 para 60 vezes, desde que o valor mensal não seja inferior a R$ 100; e o reparcelamento, que até a data de vencimento de cada parcela poderá ocorrer sem juros, com incidência apenas de atualização monetária, e sem a exigência de 10% do valor como entrada. No entanto, em todos os casos, se ocorrer atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou se houver uma parcela vencida por mais de 90 dias, o contribuinte perderá o benefício proporcionado pelo Refis e a dívida retornará aos valores originais.

Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto, enviado pelo Paço Municipal, precisa ser apreciado e aprovado pelos vereadores. O mesmo vale para a redução de alíquotas de do ISTI. A expectativa é que a proposta seja colocada em pauta nos próximos dias.

Dívida ativa

Ao todo, a carteira da Dívida Ativa da prefeitura tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total. Atualmente, a taxa de inadimplência tributária de Goiânia é de, em média, 30%.

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