Lei que cobra imposto de Netflix, Spotify e similares é sancionada por Temer

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A mudança que altera o sistema de cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), aprovada no início do mês pelo Senado, foi sancionada nesta sexta-feira (30) pelo presidente da república Michel Temer. Com isso, a lei passa a cobrar impostos sobre serviços de streaming, como Netflix e Spotify, além de outros serviços pagos, como o Apple Music, Google Play Música, Amazon Prime Video e muitos outros, além de apps e jogos pagos fornecidos por download.

A publicação feita nesta sexta no Diário Oficial da União, prevê que estarão sujeitos a cobrança “a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet”. A alíquota mínima do ISS ficou fixada em 2%.

A lei começa a valer em março de 2017. Como a arrecadação deste imposto é municipal, a cobrança deste percentual pode ser maior, dependendo da cidade. Isto é, o valor de ISS cobrado sobre Spotify, Netflix e similares pode ter um preço em uma localidade e outro em outra localidade.

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