Isenção de taxas para emissão de segunda via de documentos é aprovada na Assembleia Legislativa

Medida é destinada àqueles que tiveram documentos roubados ou furtados

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Foto: Minne Santos/reprodução.

Um projeto de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL-TO), que isenta do pagamento de taxas na emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, obteve a aprovação de seu pedido de urgência na última quinta-feira (28), no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins.

A isenção destina-se a documentos roubados ou furtados cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público. A matéria foi encaminhada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para início de tramitação.

A deputada Vanda Monteiro (PSL-TO). Foto: Koró Rocha/divulgação.

Também na quinta-feira foi aprovada a urgência de três requerimentos, sendo um de Vanda Monteiro, que solicita à Agência Tocantinense de Saneamento a perfuração de poço artesiano no assentamento PA Cocal, em Itaguatins. Já a solicitação que requer a instalação de redutor de velocidade no perímetro da BR-153, na Vila Magalhães, em Araguaína, é de autoria de Elenil da Penha (MDB).

A terceira matéria foi apresentada pelo deputado Jair Farias (MDB) e reivindica do Executivo e da Secretaria de Educação a reconstrução geral da Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, no município de Sandolândia. Os requerimentos serão incluídos na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.

* Com informações da Coordenadoria de Imprensa e Divulgação – Aleto.

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