‘Pix Pensão’ é aprovado pelo Senado; entenda como vai funcionar a nova regra
Projeto cria mecanismo para tornar automático o pagamento da pensão alimentícia, mediante decisão judicial. Objetivo é reduzir a inadimplência no país
O Senado Federal aprovou no último dia 7 de julho, o projeto de lei 4.978/2023, que cria o chamado ‘Pix Pensão’, mecanismo que permitirá o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, mediante determinação judicial. A proposta seguiu para sanção presidencial e, caso entre em vigor, poderá mudar a forma como as decisões judiciais são cumpridas em todo o país.
A iniciativa busca dar mais efetividade ao pagamento da pensão alimentícia e reduzir a inadimplência, um problema que afeta milhares de famílias brasileiras. Pela proposta, o beneficiário poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a Justiça poderá adotar medidas para localizar e bloquear ativos financeiros, sempre dentro dos limites previstos na legislação.
Éder Araujo, advogado especialista em Direito de Família, explica que a proposta representa um avanço, por utilizar a tecnologia para garantir maior efetividade às decisões judiciais.
“Na prática, o Pix Pensão permitirá que, após uma decisão judicial, o pagamento da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor todos os meses. Isso evita que o responsável pelo recebimento tenha que recorrer ao Judiciário a cada atraso e torna o cumprimento da obrigação muito mais eficiente”, afirma Éder.
O especialista ressalta que o novo mecanismo não elimina a análise da Justiça nem autoriza descontos automáticos sem autorização judicial.
“É importante esclarecer que não haverá retirada de dinheiro da conta do devedor sem uma decisão do juiz. O magistrado continuará analisando cada caso e somente depois poderá determinar a utilização desse mecanismo. Todos os direitos de defesa permanecem preservados”, ressalta o advogado.
Vantagens do Pix Pensão
Segundo Éder, uma das maiores vantagens da proposta é ampliar a efetividade da cobrança nos casos em que o devedor não possui vínculo empregatício formal.
“Hoje, quando o devedor tem salário registrado, o desconto em folha costuma funcionar. O desafio aparece quando ele trabalha como autônomo ou recebe renda por outras fontes. O Pix Pensão utiliza a tecnologia para tornar a execução mais rápida e fazer com que a decisão judicial produza efeitos na prática”, destaca.
Para o especialista, o maior beneficiado com a medida será quem depende diretamente da pensão para sobreviver.
“A pensão alimentícia não é um benefício para o responsável legal, mas um direito da criança e do adolescente. Quando esse pagamento atrasa, faltam recursos para alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas. O objetivo da proposta é garantir que esse direito seja cumprido de forma contínua e eficaz”, conclui Araujo.
O Pix Pensão já está valendo?
O Pix Pensão ainda não está valendo. Isto porque, após a aprovação no Senado, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor. Se for transformado em lei, a expectativa é que o novo mecanismo reduza a inadimplência, diminua a burocracia nas execuções de alimentos e fortaleça a proteção dos direitos de milhares de crianças e adolescentes em todo o país.
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