É lei: bares e restaurantes são obrigados a oferecer cardápios físicos em Goiás

Uma nova lei tornou obrigatório que bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares disponibilizem cardápios físicos em Goiás.

Sancionada no dia 28 de dezembro de 2023 pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e divulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na última sexta-feira (26/1), a Lei Estadual nº 22.517 é originária do projeto de lei nº 400/23, de autoria do deputado Veter Martins (PRD).

Segundo o texto, o propósito é assegurar “maior conforto e comodidade aos clientes no momento da consulta aos cardápios, em especial aos idosos, que foram particularmente prejudicados pela introdução de cardápios virtuais”.

Em relação ao cardápio virtual, a matéria argumenta que há “por um lado, maiores dificuldades de acesso para idosos ou pessoas com deficiência visual. Por outro, exige-se que os clientes tenham à mão celular com acesso à Internet”.

De acordo com Veter, “se o consumidor estiver sem seu aparelho, ou se este estiver descarregado ou sem sinal, não há meio de informar ao cliente suas opções de consumo”, fato que justifica a exigência da disponibilização de cardápios físicos, conforme o texto apresentado pelo parlamentar.

Ainda segundo a lei, os bares e restaurantes poderão adotar o cardápio na modalidade digital ou com QR Code apenas de maneira adicional ao formato impresso. Dessa forma, o cardápio digital não poderá substituir o cardápio impresso nesses estabelecimentos.

Abrasel e Sindibares se pronunciam sobre a obrigatoriedade dos cardápios físicos em Goiás

Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO) e o Sindicato de Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares Goiânia) afirmaram que recomendam a todos seus associados que cumpram a lei em relação aos cardápios.

As entidades, no entanto, disseram não terem sido ouvidas pelos parlamentares. E alegam que os cardápios digitais por QR Code trazem vantagens operacionais aos estabelecimentos e a muitos clientes, que acham o formato mais ágil e prático para fazer pedidos.

Confira a nota na íntegra a seguir:

A Abrasel-GO e o Sindibares Goiânia recomendam que todos seus associados cumpram a lei em relação aos cardápios, que tenham a versão em papel. Porém as entidades lamentam não terem sido ouvidas pelos parlamentares em relação ao assunto.

Os cardápios por QR Code ganharam força durante a pandemia, como medida sanitária, já que evitavam a manipulação de peças e diminuíam a necessidade de contato próximo com atendentes. A tecnologia já existia e ganhou impulso no período, pois também traz vantagens operacionais aos estabelecimentos (como a agilidade para incluir itens e fazer promoções) e a muitos clientes, que acham mais ágil e prático consultar as opções em seu próprio celular e, em alguns casos, já fazer seus pedidos por ali.

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