Após ação do MPGO, iFood é proibido pela Justiça de exigir valor mínimo para pedidos; entenda
De acordo com a sentença, prática é abusiva e configura venda casada. Plataforma afirmou que a operação não será impactada e que irá recorrer da decisão
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, obteve sentença favorável que questiona a exigência de valor mínimo para pedidos no aplicativo de entregas iFood. Resultado de ação proposta pela então titular da promotoria, Maria Cristina de Miranda, a decisão, publicada na última sexta-feira (7/2), está sendo acompanhada pela atual titular, promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini, e impactará consumidores em todo o Brasil.
Conforme a sentença, obtida por meio de ação civil pública e proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, foi reconhecida a abusividade da exigência de pedido mínimo na plataforma, o que configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A magistrada determinou que a empresa retire gradualmente esta exigência no prazo de 18 meses.
A redução deverá ser feita de forma escalonada: após o trânsito em julgado da sentença (quando não há mais recursos), o limite máximo será reduzido imediatamente para R$ 30, sendo reduzido em R$ 10 a cada 6 meses até chegar a zero. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida.
A juíza também declarou nulas as cláusulas contratuais entre o iFood e seus parceiros comerciais que preveem a possibilidade de exigência de valor mínimo para pedidos. Na decisão, a magistrada aponta que a plataforma integra a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária, mesmo atuando como marketplace (intermediária).
O MPGO sustentou na ação que a prática é abusiva, pois obriga consumidores a adquirirem produtos além do desejado apenas para atingir o valor mínimo estabelecido. A juíza acolheu o argumento e registrou que não há justa causa para tal exigência, destacando que o ônus do equilíbrio financeiro da operação não pode ser transferido aos consumidores.
Considerando que o iFood possui mais de 270 mil estabelecimentos cadastrados e que a média dos pedidos mínimos é de R$ 20, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A modulação (delimitação) dos efeitos da sentença para retirada gradual da exigência foi estabelecida para evitar eventual colapso do sistema, observando o impacto social, o princípio da proporcionalidade e a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores.
iFood defende valor mínimo para pedidos e afirma que recorrerá da decisão
Em nota enviada à imprensa, o iFood informou que a decisão não impacta a operação e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem o valor mínimo para pedidos está mantida.
A empresa informou, ainda, que irá recorrer da decisão da Justiça de Goiás e defendeu a legitimidade da estratégia, alegando que a prática antecede o surgimento das plataformas de delivery e garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes, além de assegurar a sustentabilidade dos negócios.
Veja a nota do iFood na íntegra a seguir:
O iFood informa que a decisão não impacta a operação e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem o pedido mínimo está mantida. A empresa irá recorrer da decisão da Justiça de Goiás. O pedido mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e que existe em todo o setor para viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros. A prática garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes, assegurando a sustentabilidade dos negócios.
Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes.
A proibição do pedido mínimo teria impacto na democratização do delivery, porque prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem da plataforma para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e aumento de preços.
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