O governador Daniel Vilela (MDB) assinará dois termos nesta quarta-feira (22/4), às 10 horas, no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia, sendo uma alteração de decreto que viabiliza a simplificação de operações de comércio eletrônico no Estado, além de um memorando de intenção para ampliação das atividades da Shopee em Goiás, com potencial de geração de até 3 mil empregos.
A iniciativa atende todas as empresas do setor, simplifica as operações de e-commerce no Estado e busca atrair novos investimentos.
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A medida dispensa a obrigatoriedade de inscrição estadual para vendedores de outros Estados que utilizam centros de distribuição localizados em Goiás. Com a mudança, a inscrição passa a ser facultativa, reduzindo custos operacionais e obrigações acessórias, especialmente para empresas enquadradas no Simples Nacional.
A alteração não impacta a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem os mecanismos de fiscalização, que permanecem garantidos pelo sistema de partilha do tributo nas operações interestaduais.
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