Refis 2023: negociações pela Semana de Conciliação começam nesta segunda-feira (6), em Goiânia
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Prefeitura de Goiânia atuam de forma conjunta para atender contribuintes que queiram quitar dívidas com o município
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), abre negociações, nesta segunda-feira (6), para que as pessoas inadimplentes com o Fisco possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023), regularizando os débitos tributários com o município.
A Semana de Conciliação permite negociação de dívidas de IPTU, ISS, e multas de diversos tipos, tanto em caso de débitos não judicializados quanto de dívidas que já viraram objeto de ações fiscais. É possível quitar débitos com descontos que podem chegar a até 99% das multas e juros para pagamento à vista e entre 70% e 90% para parcelamentos.
“Essa campanha é realizada simultaneamente em todo país. Ela sempre ocorre durante cinco dias. O período para solicitar a gratuidade de custas judiciais aconteceu com antecedência a partir do dia 10 de outubro. As negociações começam agora, mas é bom lembrar que é necessário realizar o agendamento do atendimento no site da prefeitura”, detalha o procurador geral do município, Wellington Fernandes.
Após o agendamento, os contribuintes deverão providenciar os seguintes documentos:
Pessoa física
- Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);
- Cópia de comprovante de endereço atualizado.
Pessoa jurídica
- Cópia dos documentos pessoais do titular ou sócio da pessoa jurídica (RG, CPF ou CNH);
- Cópia de comprovante de endereço atualizado do sócio ou do titular da pessoa jurídica;
- Cópia do comprovante de endereço da pessoa jurídica;
- Cópia do ato constitutivo da empresa ou equiparado que permita identificar os responsáveis por sua gestão.
Caso a adesão seja por procuração, anexar também os seguintes documentos:
- Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) do representante;
- Procuração com poderes específicos para parcelamento.
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