Vereadores aprovam criação de novo auxílio no valor de R$ 6.9 mil em Goiânia
Verba foi chamada de 'auxílio-representação' e corresponde a um terço do subsídio mensal dos parlamentares. Também foram aprovadas em segunda votação a alteração na estrutura administrativa da Casa e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)
Vereadores aprovaram nesta quinta-feira (26/12), na Câmara Municipal de Goiânia, uma emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 23, que cria o chamado ‘auxílio-representação’. O valor corresponde a um terço do subsídio mensal dos parlamentares.
De acordo com a Transparência da Câmara, um vereador ganha atualmente em Goiânia R$ 20.702,87. Dessa forma, o auxílio-representação custará R$ 6.900,95.
A verba, segundo a emenda, terá natureza indenizatória e será destinada aos vereadores membros da Mesa Diretora, aos presidentes e dirigentes das comissões, frentes parlamentares, ouvidorias e procuradorias temáticas, além dos diretores, chefe de gabinete da presidência, procurador-geral e controlador-geral da Câmara Municipal de Goiânia que, por seu ofício, exercem representação institucional em atividades externas.
Segundo o texto, o auxílio-representação não é cumulativo e será vedado o pagamento em duplicidade ao mesmo vereador e servidor. Além disso, para a destinação do recurso será observada a disponibilidade orçamentária.
A emenda foi alvo de criticas de alguns dos próprios vereadores. O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Câmara de Goiânia, vereador Fabrício Rosa (PT), subiu o tom contra a aprovação da verba.
“Vereador já tem uma verba de gabinete de R$ 103 mil, milhares e milhares na mesa, R$ 50 mil, R$ 70 mil, R$ 80 mil, vai saber qual valor é… R$ 20 mil de salário bruto. Aprovou uma verba de R$ 15 mil de Ceap e uma série de outras benesses. Pode indicar R$ 5 milhões em emendas. Se as vossas excelências não estão conseguindo trabalhar com todos esses privilégios, com todas essas benesses, tem alguma coisa errada na política”, enfatizou Fabrício.
O texto agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Alteração na estrutura administrativa e verba indenizatória
Também nesta quinta-feira, foi aprovado em segunda votação no Plenário o Projeto de Lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. A proposta prevê a criação de novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população. O projeto cria, ainda, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).
A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.
Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.
A Casa informou que o valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil por mês em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório. Dessa forma, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo mensal remanescente.
A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato, limitados a 20% do valor da Ceap; manutenção de escritório político; e contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.
A Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham participação.
O projeto agora seguirá para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
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