Projeto de Policarpo que ajusta legislação de Goiânia às regras do Minha Casa Minha Vida é aprovado em 1º turno na Câmara
Proposta, que também aperfeiçoa os critérios de acesso das famílias de menor renda ao programa federal, segue agora para apreciação da Comissão de Habitação da Casa
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (1º/10), projeto de lei de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que ajusta a legislação do município às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A proposta também aperfeiçoa os critérios de priorização de acesso ao benefício, dando atenção preferencial às famílias residentes em áreas de risco, às mulheres chefes de família e idosos.
A matéria segue agora para apreciação na Comissão de Habitação e, em seguida, retorna ao plenário para a segunda e última votação antes de seguir para a sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O projeto afirma que a concessão de subsídio financeiro para a aquisição de moradias de interesse social devem ter renda bruta familiar mensal conforme Faixas Urbanas 2, 3 e 4 admitidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo que o beneficiário tem de comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de imóvel residencial.
A proposta de Policarpo também autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa à compra por servidores públicos municipais que se enquadrem nas regras estabelecidas para aquisição.
“O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia”, afirma Policarpo. “A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos”, completa o presidente da Câmara de Goiânia.
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